Publicada no DOU n°64: Seção-2, dia 03/04/2014, página 61.

Designa a servidora LÍLIA MILHOMEM JANUÁRIO, matrícula 22.871, ocupante do cargo de Analista do MPU/ Apoio Jurídico/ Direito, para exercer o encargo de substituta eventual, do Assessor-chefe da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, código CC-4, previsto na Lei n°12.412/2011.