O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNMP e da ABCRIPTO com o propósito de: (1) desenvolver ações educacionais conjuntas; (2) desenvolver documentações educacionais e informativas conjuntas; (3) desenvolver a realização de pesquisas, trabalhos acadêmicos e técnicos; (4) desenvolver , incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico para a interligação do mercado de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais ao Ministério Público, que tem por finalidade facilitar o cumprimento de decisões judiciais; (5) suportar e apoiar o processo de credenciamento para o Ministério Público junto as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”), nos termos da Resolução nº 288/2024 do CNMP; e (6) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico que tem por finalidade a custódia e liquidação de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais eventualmente constritos.