Designa, a contar de 1º de fevereiro de 2025, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina CARLOS RENATO SILVY TEIVE, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, para atuar como Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.