Revoga o parágrafo 2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 92, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 8 de março de 2023.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 65 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | Texto | 40 KB |