Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público – UNCMP, com o objetivo de organizar e realizar curso prático sobre a Recomendação CNMP nº 102/2023 e elaborar material acerca da aplicação da referida orientação na atuação prática do Ministério Público brasileiro.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28/02/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 73 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025	Texto	pdf	100 KB

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