Protocolo de Intenções que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com interveniência da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), visando concatenar e aprimorar a normativa interna do Ministério Público brasileiro, assim como somar esforços institucionais com os demais Poderes da República para o aprimoramento legislativo nacional na proteção dos direitos dos povos indígenas.