Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 13/2023, celebrado com ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME, referente à prestação de serviços de Tecnologia da Informação envolvendo sustentação de sistemas informatizados de forma preferencialmente presencial, podendo ser prestado de forma remota a critério do órgão, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 192, de 26 de junho de 2024.