Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.

Publicação: DOU nº 56, seção 1, pág. 144, edição de 24/03/2025
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 4/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	190 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 004, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP