Designa Fernanda Balbinot e André Fellipe Lima Stacciarini como gestores titular e suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, celebrado entre ESMPU, CNMP e CNJ, para traduzir para a língua portuguesa e disseminar no Brasil documentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 88, de 12 de março de 2025.