Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 141, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 18 de abril de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 123 DE 14 DE ABRIL DE 2025 | Texto | 42 KB |