Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

EMENDA REGIMENTAL Nº 63, DE 29 DE ABRIL DE 2025.


Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para acrescentar o § 2º ao art. 105, com a previsão de remessa de cópias de processo administrativo disciplinar ao Ministério Público nos casos de improbidade administrativa.


Publicação: Edição de 05/05/2025
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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