Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado do Amapá, visando a cessão do direito de uso, pelo CNMP, do aplicativo intitulado "Radar Ambiental".