O presente instrumento tem por objeto formalizar as intenções de cooperação entre as partes, busca, prioritariamente, imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, visando garantir a proteção integral, em especial das crianças de 0 a 6 anos, com ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente na temática voltada ao aprimoramento dos procedimentos e metodologias de escuta de crianças e adolescentes no sistema de justiça brasileiro e na elaboração de estudos e propostas tendentes a dar efetividade aos direitos previstos no Marco Legal, por meio do Projeto "Primeiros Passos".