Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o procedimento de elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 30/05/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 162 DE 28 DE MAIO DE 2025 Texto pdf 146 KB