Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de agosto de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 241 de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de agosto de 2024.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14/07/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 11 DE JULHO DE 2025 Texto pdf 121 KB