Nota Técnica de 22/10/2007 Nº1
Objeto:
Necessidade da aprovação do PL 429/2006, de iniciativa do PGJ do Estado do Rio Grande do Sul, que propõe o cumprimento da determinação constitucional de implementação do regime de subsídios aos membros do MP daquele Estado da Federação.
Data:
Aprovação: 22 de outubro de 2007.
Publicação: DJ, Seção 1, de 26 de outubro de 2007, pág. 1301/1302, edição de 22/10/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Nota Técnica, de 22 de outubro de 2007 Nº1 (imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 2 MB |  |