Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 05/2025/CN


Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, p. 101., edição de 07/08/2025
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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