Designa o membro colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Lucas Daniel Chaves de Freitas, e a membro auxiliar Andrea Teixeira de Souza, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 138/2025.