Publicada no Boletim de Serviço n°4: 2° Quinzena de fevereiro/2014.
Estabelece o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária das ações constantes na programação da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. (Revoga a Portaria CNMP-SG nº 26, de 14 de fevereiro de 2013).
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