Inclui o art. 1º-A na Portaria CNMP-PRESI nº 347, de 22/10/2013, que dispõe sobre a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das despesas do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 71 , DE 02 DE ABRIL DE 2014. | Texto | 121 KB |