Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização.

Publicação: Edição de 14/11/2025
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 318, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	150 KB

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