Prorroga até 23 de janeiro de 2026 o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 251 de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de setembro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 307 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 | Texto | 848 KB |