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PORTARIA CNMP-PRESI N° 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Revoga, a contar de 19 de fevereiro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 130 de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 29 de abril de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29/01/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 | Texto | 119 KB |  |