Proposta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação interna do Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2022 e seus aditivos, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e estabelece diretrizes gerais e obrigações para a atuação integrada do Ministério Público brasileiro no enfrentamento ao tráfico de pessoas (Proposição n° 1.00081/2026-76).

Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta