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PORTARIA CNMP-SG Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre subdelegação e delegação de competências para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 02/02/2026
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - | Texto | 117 KB |  |