Apostila, a contar de 11/02/2026, a Portaria CNMP-SG nº 256/2025, para registrar, quanto ao servidor Erick Biill Vidigal, a alteração do cargo em comissão código CC-3 para o cargo em comissão código CC-1, de Assistente Jurídico, do Gabinete da Conselheira Ivana Lucia Franco Cei.