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PORTARIA CNMP-PRESI N° 63 DE 2 DE MARÇO DE 2026
Revoga, a contar de 2 de março de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 163 de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de maio de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/03/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 63 DE 2 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 118 KB |  |