Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 16/2023, celebrado com a pessoa jurídica Ar RP Certificação Digital LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 274/2024.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 06/03/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 115 DE 06 DE MARÇO DE 2026 Texto pdf 142 KB