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RESOLUÇÃO N° 329, DE 24 DE MARÇO DE 2026.


Altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, para prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes.


Publicação: Edição de 09/04/2026
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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