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PORTARIA CNMP-SG Nº 211 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 50, de 19 de fevereiro de 2026, para constar que a Portaria CNMP-SG nº 33 deve ser apostilada a contar de 23 de fevereiro de 2026.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, Edição 80, Página 96, edição de 30/04/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 211 DE 28 DE ABRIL DE 2026 | Texto | 98 KB |  |