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RESOLUÇÃO N° 332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.


Altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para incluir o art. 8º-A.


Publicação: Edição de 20/05/2026
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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