Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 19/2023, celebrado com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 39/2025.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 26/02/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 75 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Texto pdf 141 KB