Institui Grupo de Trabalho para realização de auditoria dos passivos funcionais de membros dos Ministérios Públicos estaduais e dos ramos do Ministério Público da União.


Publicação: Caderno Administrativo do CNMP, edição de 06/07/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CONJUNTA CNMP PRESI-CN N° 1 DE 6 DE JULHO DE 2026 Texto pdf 885 KB