Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui a Política e o Sistema de Governança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 08/10/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026	Texto	pdf	361 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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