Designa a Procuradora Regional do Trabalho FERNANDA BRITO PEREIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15/10/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 276 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Texto pdf 849 KB