Licitações e contratos administrativos. Reajuste contratual. Dispensa de análise jurídica individualizada com base em parecer referencial, desde que atendidos os requisitos fixados e inexistente questão jurídica específica. Necessária manifestação individualizada da ASJUR em caso de controvérsia ou situação não abrangida pelo parecer (ASJUR nº 137/2026).