Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 38/2020, com a pessoa jurídica Niva Tecnologia da Informação LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 405/2022.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 22/10/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 427 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Texto pdf 137 KB