Altera a Portaria Conjunta nº 3/2026, que institui Grupo de Trabalho Conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação (RCL) 88319, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, dos Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral (Temas 976 e 966), e das ADIs 6601 e 6604.