Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.


Publicação: Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, nº 135/2023, página 2, edição de 16/06/2023
Categoria: Portarias Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 5 DE 07 DE JUNHO DE 2023 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 130 KB