Prorroga o prazo estabelecido na Portaria CNMP-PRESI n° 334, de 16/10/2013, publicada no DOU, Seção 2, de 18/10/2013, prorrogada pela Portaria CNMP-PRESI nº 361, de 25/11/2013, publicada no DOU, Seção 2, de 26/11/2013, que designa colaboradores eventuais para atuarem na Comissão de Estudos, incumbida da análise da proposta que visa revogar a Recomendação CNMP n° 16, de 28/04/2010.