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RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.


Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.

 

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 03/11/2006
 Categoria: Recomendações
 Status: Revogado
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 104 KB

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