Nota Técnica de 17/12/2007 Nº2
Objeto:
PL 6.745/06, dos deputados João Campos e Vicente Chelotti, que pretende modificar a Lei 7.347/85, para atribuir a delegados de polícia competência para instaurar inquérito civil público. Além disso, propõe introduzir uma sistemática de distribuição, tramitação e arquivamento do inquérito civil no Judiciário.
Data:
Aprovação: 17 de dezembro de 2007
Publicação: DJ, Seção 1, de 11 de janeiro de 2008, pag.5, edição de 11/01/2008
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Nota Técnica de 17/12/2007 Nº2 - Arquivo | Texto | 65 KB |  |