Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2007.


Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público.

 

 

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 13/09/2007
 Categoria: Recomendações
 Status: Revogado
 Situacao: Não consta revogação expressa

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