Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Limita o número de laudas das petições encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público, via fax ou correio eletrônico, ao máximo de quinze páginas, devendo as petições que porventura excederem a esse montante serem encaminhadas diretamente ao setor de protocolo do CNMP.

Publicação: Diário da Justiça, pág. 305, edição de 17/03/2008
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
Portaria 01/2008 - Secretaria Geral	Texto	pdf	241 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

PORTARIA CNMP-SG N.º 001, DE 12 DE MARÇO DE 2008.

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