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Apostila cinco Cargos em Comissão e um de Função de Confiança para constarem alterações na situação funcional dos servidores nomeados/designados, em razão da implantação total da Lei 12.412/2011, sem interrupção da relação jurídica com o CNMP.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 22/08/2012
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 148, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Texto pdf 113 KB