Dispõe acerca da delegação de competências para a prática dos atos de gestão orçamentária de financeira das despesas do CNMP e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 01/06/2012
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa