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ACORDO DE MEDIDAS ( CNJ, SF, CD, MJ, SDH/PR, CONDEGE - 2013)


Medidas para melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 25 de outubro de 2013., edição de 25/10/2013
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Acordo de Medidas - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 3 MB

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