Torna Insubsistente, a contar de sua edição, a Portaria CNMP-PRESI n° 02, de 15 de julho de 2009, publicada no Boletim de Serviços n.° 08, da 1ª quinzena de julho de 2009.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. | Texto | 97 KB |