Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 109 KB