Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO N° 129, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 130 KB | ![]() |